Institui a política de incentivo ao esporte
Alteração Contribuição de Iluminação Pública
Lei 312 - Orçamentária Exercício 2020
Lei 342-2021 - Institui o Código Tributário de Campo Azul
Dispõe sob;e a reestruturação do Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A daConstituição Federal, regulamentado na forma da LeiFederal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;"