RESOLUÇÃO Nº. 02 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Públicado em: 18/04/2023 07:58
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campo Azul/MG, referente ao mandato 2024/2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE Campo Azul/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 370/2023 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Campo Azul/MG, para o exercício do mandato 2024/2028, mediante as condições estabelecidas neste Edital.