O Cadastro de Fornecedores é uma ferramenta de gestão que permite interação entre a administração municipal e os fornecedores interessados em participar das licitações públicas e formalizar contratos.
O fornecedor cadastrado faz jus ao Certificado de Registro Cadastral – CRC, válido por 1 ano.
Para emissão do Certificado de Cadastro de Fornecedor do Município de Campo Azul/MG, será necessário acessar site http://www.sicaf.campoazul.mg.gov.br; preencher o Formulário de inscrição e fazer o upload da documentação exigida.
A documentação cujas autenticidades não se puderem aferir via digital deverão ser apresentadas para autenticação no ato do recebimento do certificado, sendo tal apresentação condição imprescindível para a liberação do CRC.
A documentação exigida para Cadastro de Fornecedores é a prevista nos artigos 62 e seguintes da Lei Federal 14133/2021 sendo obrigatório a apresentação dos seguintes documentos:
- Ato de constituição da empresa;
- Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
- a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
- a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
- Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
Solicitante terá sua documentação analisada e validada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sendo o fornecedor comunicado para retirar o certificado pessoalmente no departamento de Licitações na sede da Prefeitura Municipal.
